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O tenente-coronel da Polícia Militar Cláudio Luiz Silva de Oliveira, condenado pela morte da juíza Patrícia Acioli, teve indeferida a inicial do mandado de segurança impetrado visando a sua reintegração aos quadros da corporação. A decisão é do desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do […]
Um suposto esquema de falsificação ideológica de registros de nascimento observado no 6º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) localizado em Inhaúma, Zona Norte do Rio, deu início a uma investigação por parte do Ministério Público Federal que resultou na anulação de 12 registros de nascimentos que haviam sido alterados […]
No julgamento de Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal não pode reexaminar provas que fundamentaram sentença. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STF, por quatro votos a um, ao manteve a condenação de um homem e uma mulher por tráfico de drogas. Os dois foram detidos no Paraná, após […]
Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial para […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade de uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem muito altos. A sessão virtual […]
Sindicato da UnB buscava a suspensão de medida que cortava pagamentos de salários, com redução de até 26% na remuneração dos servidores O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, nesta segunda-feira (12/6), a decisão de cassar a liminar que garante o pagamento de benefício de 26,05% sobre os […]
Uma mulher que pretendia abrir franquia será ressarcida em R$ 50 mil a título de multa contratual e em R$ 100 mil por perdas e danos de responsabilidade de empresa de moda íntima. Por contato telefônico, a franqueadora desistiu das tratativas sem justificativa, mesmo após o requerimento da franquia ser […]
Uma clínica médica da região Norte do Estado foi condenada em ação de danos morais ao pagamento de R$ 5 mil em favor de um paciente, ofendido por uma funcionária. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville. Segundo o autor, ele aguardou por atendimento nas dependências da ré […]
3ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma construtora a indenizar uma compradora por ter entregado um imóvel menor do que o anunciado em material de publicidade. Turma entendeu que houve propaganda enganosa por parte da construtora e empresa deverá pagar em R$ 5 mil por danos morais a cliente. Uma assistente administrativa adquiriu […]
Pesquisa do PNUD analisou 80 países e revelou que, no mundo, 90% das pessoas têm algum tipo de preconceito contra as mulheres O sexismo é um problema generalizado em todo o mundo. É o que mostra um estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) divulgado nesta 2ª […]