As decisões que deferem pedidos de interceptação telefônica e suas eventuais prorrogações podem fazer referências às alegações apresentadas pelos delegados ou promotores. Porém, tais citações não eximem o juízo de expressar a sua própria fundamentação, mediante a análise do caso concreto a cada solicitação, sob pena de o monitoramento autorizado […]
Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). […]
Hospital com tributos pendentes poderá firmar convênio com a União
Em caráter liminar, juíza Federal Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua, da 2ª vara Federal de São José dos Campos/SP, autorizou que a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí firme convênio para recebimento de verba pública destinada à saúde. A entidade possui tributos pendentes, todavia, a magistrada determinou que a União […]
Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus
Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, bem como grave falha na persecução penal, relativamente à produção de provas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio […]
TRT-13 anula condenação de empregadora doméstica por causa de citação inválida
Por considerar inválida a forma como aconteceu a citação judicial, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) anulou uma sentença que condenou, à revelia, uma empregadora doméstica em uma ação movida por uma ex-empregada. Consta nos autos que a trabalhadora foi dispensada quatro […]
Mandado de prisão não justifica busca domiciliar sem motivos, decide STJ
A busca domiciliar sem justificativa prévia é arbitrária, e a constatação de crime em flagrante posterior ao ingresso dos agentes de segurança na residência não pode ser usada para validar a medida. Esse foi o argumento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para declarar a nulidade de provas […]
Prisão civil não se justifica se for ineficaz para fazer devedor quitar pensão, diz STJ
Prisão pode impedir devedor de continuar fazendo os pagamentos regularmente A prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição, mas uma forma de convencê-lo a quitar a obrigação. Logo, ela não é justificável se for ineficaz para compelir ao pagamento da dívida, inclusive nos casos em que […]
Mercado global de celulares tem pior índice de vendas da década, diz relatório
Segundo consultoria, comércio de celulares no Brasil caiu 7% em 2022, vendendo mais de 40 milhões de unidades O mercado de celulares deve desacelerar em 2023, mas vai melhorar em 2024. É o que aponta o relatório da consultoria IDC, que foi divulgado na 4ª feira (31.mai). O segmento de celulares deve encolher 3,2% […]
Quase 100 milhões de pessoas farão compras no Dia dos Namorados
Dado CNDL indica aumento de 7,6 milhões de consumidores em comparação com o ano passado. Falta pouco mais de uma semana para o Dia dos Namorados, comemorado em 12 de junho no Brasil, e comerciantes estão otimistas com a previsão de vendas. 99,7 milhões de pessoas devem […]
Para advogado, aviação regional carece de investimentos no Brasil
Especialista defende a existência de programas de incentivo e compara mercado brasileiro ao norte-americano. Com 215 milhões de habitantes e um território continental, o Brasil possui potencial para ter pelo menos cinco vezes mais rotas aéreas do que possui atualmente. Essa perspectiva não é novidade e alguns programas de […]