Até poucos anos atrás, não era comum discutir se milhas aéreas acumuladas a partir de programas de fidelidade com as empresas de aviação poderiam entrar no rol do patrimônio das pessoas físicas como bens a ser executados em casos que envolvem algum tipo de pagamento de dívida. A expansão do mercado, […]
Novo ministro do STF herdará acervo enxuto, mas com ações importantes
Entre os temas estão as regras para a nomeação de dirigentes de estatais e o restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins. O sucessor do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou no dia 11/4, herdará um acervo enxuto, de 552 processos, mas com casos importantes. Entre os temas estão as regras […]
Lei municipal que proibia uso de pronome neutro em escolas é inconstitucional, decide OE
Norma invadiu competência legislativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 12.544/22, da Comarca de Sorocaba, que proibia novas formas gramaticais de flexão de gênero em currículos escolares e editais de concursos públicos. O julgamento ocorreu em sessão […]
ICMS dos combustíveis: STF valida envio de verba por perdas de Estados
Corte analisou, em sessão virtual, acordo homologado pelo ministro Gilmar Mendes, após negociações entre a União e representantes dos estados. STF validou acordo no qual o governo Federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões, até 2026, aos Estados e ao DF por perdas na arrecadação impostas pelas LCs […]
TAM indenizará dono de cão de apoio por impedir embarque do animal
O passageiro sofre de agorafobia e crises de ansiedade e necessita do cão de suporte emocional para aliviar os sintomas das psicopatologias. Passageiro que foi impedido de viajar com seu cão de apoio terapêutico pela Tam, mesmo após confirmar a requisição do transporte do animal, será indenizado por danos […]
Lei de autoria parlamentar que amplia licença-paternidade é nula, decide TJ-SP
Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei de Itapeva, de autoria parlamentar, que ampliava a licença-paternidade dos servidores municipais de cinco para […]