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Em decisão proferida em sede de Procedimento de Controle Administrativo requerido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou irregular a forma de cobrança das custas processuais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após a entrada em […]
É válida a identificação de autoria do crime feita pela vítima quando ela própria vai às redes sociais e encontra fotos do suspeito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus impetrada por um homem acusado de roubo a mão armada. […]
Juiz afastado pelo CNJ faz referências indiretas a Sérgio Cabral em podcast: ‘Corruptos são caras de pau e fazem personagem de cinema’ O juiz Marcelo Bretas afirmou em entrevista a um podcast que proferia decisões da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro com pressa para atender às necessidades logísticas […]
Chovem críticas ao Judiciário: as mais comuns estão relacionadas à sua morosidade e à inefetividade dos processos judiciais, que se arrastam por anos e, o que é pior, não chegam à solução do problema. Pois bem, dentro deste cenário, pode-se afirmar, com base nas estatísticas, que o maior gargalo do […]
A Petrobras (PETR4) anunciou nesta terça-feira, 16, uma nova metodologia para sua política de preços de diesel e gasolina, abandonando a baseada na paridade de importação. A empresa já havia informado que uma nova política de preços estava em discussão. O novo modelo de precificação, segundo a companhia será lastreado […]
Apresentador do programa Correio Verdade vira réu por proferir discurso de ódio contra religião de matriz africana O Juízo da 16ª Vara Federal em João Pessoa (PB) recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o apresentador do programa Correio Verdade, da TV Correio, afiliada da TV Record na Paraíba, […]
Ferramentas tecnológicas disponíveis na Justiça do Trabalho de São Paulo que foram fundamentais durante o período crítico da pandemia se consolidaram e seguem facilitando a vida dos jurisdicionados mesmo após o retorno das audiências presenciais. É o caso da conciliação via WhatsApp, modalidade facultativa a empregados e empregadores que desejam […]
A entrada em um domicílio por policiais sem autorização judicial exige a demonstração de que naquele local esteja ocorrendo um crime, a qual deve ser alicerçada em elementos fáticos plausíveis e reais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilícitas as provas decorrentes de invasão […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão no final de abril (28/4), em Curitiba, e julgou dois processos envolvendo a concessão de auxílio-reclusão quando ocorre fuga do segurado preso. Confira abaixo as teses fixadas pela TRU sobre o benefício previdenciário e, na […]
Para o Plenário, a legislação federal veda a celebração de parcerias sem vinculação à prestação de serviço público ou social. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Município de Ariquemes (RO) que autorizava a prefeitura a firmar parcerias público-privadas para realizar obras […]