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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (30), por unanimidade, que a Justiça de São Paulo deve analisar o pedido de progressão de regime feito por Anna Carolina Jatobá, independentemente da realização de exames psicológicos. Jatobá foi condenada em 2010 pelo homicídio de Isabella Nardoni, […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa de seleção de recursos humanos e um advogado a pagarem R$ 150 mil em multas por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O valor também poderá ter outra destinação, conforme determinação […]
Um motorista de caminhão, morador do norte do Estado, difamado por uma emissora de televisão paranaense, será indenizado pelos danos morais sofridos. A decisão partiu do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas. O autor, em outubro de 2021, durante viagem a Pontal do Paraná-PR, teria sido vítima […]
As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora de bens, não se estendem aos honorários advocatícios. Dessa forma, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a impenhorabilidade da aposentadoria de um homem que foi condenado a pagar honorários de sucumbência em um processo de […]
Atacante, que atua fora do Brasil desde fevereiro do ano passado, terá de cumprir pena de um ano de duração O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decretou a prisão do atacante Douglas Costa, ex-jogador do Grêmio e da seleção Brasileira, devido ao não pagamento de pensão alimentícia. […]
Competência legislativa exclusiva da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (24), pela inconstitucionalidade da Lei nº 5.750/22, do Município de Taubaté, que regulamentou o ensino domiciliar no âmbito da educação básica da cidade. A decisão foi unânime. A […]
Medida busca garantir resolução dos problemas dos consumidores com a plataforma antes que novas vendas sejam realizadas. Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor decidiu, nesta segunda-feira (29), suspender temporariamente a venda de novos pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb (antigo Hotel Urbano), devido a irregularidades encontradas nas práticas comerciais […]
Corte ganhou notoriedade ao endossar praticamente todos os atos e decisões de Moro na operação O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça (30) uma correição extraordinária na 13ª Vara Federal de Curitiba e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Os dois ganharam notoriedade durante […]
Como não há legislação específica sobre venda de milhas aéreas no Brasil, os consumidores devem respeitar as regras estipuladas nos contratos com as empresas, sob pena de serem punidos com base em tais acordos. Com esse entendimento, o 23º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro negou pedido de indenização […]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais não resgatados no prazo de dois anos somente produz efeitos a partir de 6/7/2022. Por unanimidade, o Plenário fixou o entendimento na sessão virtual encerrada em […]