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A Justiça Federal condenou a União a fornecer medicamento de alto custo à base de canabidiol para paciente com fibromialgia aguda. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava. A parte autora mora na cidade de Pato Branco, região sudoeste do Paraná, e […]
Em respeito aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, para que seja configurado antecedente criminal, é necessária sentença penal condenatória definitiva. Assim, o juiz Fernando de Mello Xavier, substituto no Tribunal de Justiça de Goiás, autorizou, em liminar, na última terça-feira (16/5), o retorno de […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na manhã desta segunda-feira (22/5), uma alteração no percentual de distribuição de recursos e a inserção das Caixas de Assistência dos Advogados na obrigatoriedade de elaboração do “Termo de Transição de Gestão”. A distribuição de recursos era limitada a 20% das receitas advindas […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/5), provimento relativo ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas. O documento unifica as regras para atuação da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia em todo o país, descrevendo procedimentos referentes às prerrogativas, como […]
Para o ministro André Mendonça, os fundamentos da prisão preventiva estão de acordo com a jurisprudência do Supremo. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade formulado pela defesa de D.D.B.T., acusado de tentar matar a advogada Nayara Gilda Gomes em Campos do Goytacazes (RJ). […]
Magistrado era titular da 13ª Vara Federal em Curitiba desde o dia 8 de fevereiro deste ano O Tribunal de Justiça Federal da 4ª Região (TRF-4) afastou o juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato no estado, na tarde desta segunda-feira (22). “A […]
Corte decidirá homologação de acordo entre União e estados O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a partir de sexta-feira (26) o acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados sobre a perda de arrecadação com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os ministros deverão […]
Em sessão virtual, Plenário validou norma de 1946 que trata da matéria. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1008, […]
Nesta segunda-feira (22/5), o Conselho Pleno aprovou, por unanimidade, o pedido de acompanhamento e apoio ao PL 10.435/2018, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados retira das hipóteses de devolução por parte do segurado do INSS os valores recebidos […]
Juíza Patrícia Acioli foi assassinada em 2011 por policiais militares do 7º Batalhão de São Gonçalo investigados por formarem uma milícia O tenente-coronel Claudio Luiz Silva Oliveira, condenado por matar a juíza Patrícia Acioli, ganhou o direito de cumprir sua pena no regime semiaberto. A decisão foi em março deste […]