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Com base no princípio da insignificância, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de furtar duas barras de chocolate e uma faca, no valor total de R$ 48,98, num mercadinho no interior de Minas Gerais. O relator atendeu a recurso da Defensoria Pública mineira […]
Ausência de técnica necessária para prestação de serviço. A Turma Recursal Cível e Criminal, do Colégio Recursal de Piracicaba, manteve decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Mor, proferida pelo juiz Rafael Imbrunito Flores, que condenou uma empresa a devolver os valores que recebeu de um cliente para […]
Grupo intitulado “médicos do tratamento precoce Brasil” foi responsabilizado por danos morais coletivos e à saúde A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou um grupo que estimulava o tratamento precoce contra a Covid-19 a pagar R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde. O Ministério Público […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da Primeira Seção do STJ que entendeu ser inviável o ajuizamento de ação civil pública pelo órgão ministerial para discutir isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD). […]
Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser considerados corretos os cálculos elaborados pelos credores nos autos. […]
Sentença será definida em sessão na próxima quarta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (25), que todos os ministros da Corte vão votar para definir a pena do ex-senador e ex-presidente da República Fernando Collor, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. A […]
Moura Ribeiro entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a orientação recentemente firmada pela Corte Especial. Ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela parte […]
Relator é o ministro Dias Toffoli, que em 2020 propôs que as empresas fizessem um acordo extrajudicial O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 2 de junho o início do julgamento que vai definir quem tem o direito de usar a marca “iPhone” no Brasil. Há onze anos, […]
Justiça de Minas Gerais explicou que medida foi adotada “por interesse público” A Justiça de Minas Gerais decretou aposentadoria compulsória da juíza Ludmila Lins Grilo a partir desta quinta-feira (25). A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado por “por interesse público”. Ludmila integrava a […]
Ao pesquisar a palavra no buscador, há a exibição da imagem e da descrição da advogada. Juiz de Direito Bruno Paes Straforini, da 1ª vara Cível de Barueri, determinou que o Google não efetue a automática vinculação da imagem de Deolane Bezerra e sua descrição à pesquisa da palavra “bafuda” […]