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Colegiado considerou que mesmo a dispensa sem justa causa possui limites, como o princípio da dignidade humana e os direitos de personalidade previstos na Constituição O direito de dispensar um trabalhador sem motivo possui limites e deve respeitar a boa-fé e a dignidade da pessoa humana. O entendimento é da […]
Desembargadores destacaram a leveza que o causídico levou à sessão. Buscando uma forma de chamar a atenção da 3ª turma do TRT da 4ª região, o advogado José Cardoso Júnior (221658/SP) resolveu inovar em sua sustentação oral. Ao falar pelo reclamado da ação trabalhista, o causídico apresentou a sustentação em […]
Com a nova lei, ficam transformados 23 cargos vagos de analista do Ministério Público da União. Nesta sexta-feira, 26, o presidente Lula sancionou, com vetos, lei (14.591/23) que transforma cargos no Ministério Público da União. A norma transforma 23 cargos vagos, de analista, em cargos de procurador da Justiça Militar, promotor […]
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e declararam a responsabilidade da sócia em um […]
O entendimento foi reafirmado no exame de questão de ordem levantada no julgamento de ação penal na sessão desta quinta-feira (25). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (25), que ministros que votarem pela absolvição dos réus em ação penal podem votar da fase da dosimetria da […]
O Superior Tribunal de Justiça terá uma nova oportunidade para decidir em que medida o descumprimento do dever de revelação é capaz de justificar a anulação de uma sentença arbitral. O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento, pelo STJ, de um recurso especial contra acórdão da 2ª […]
Partido ainda pode questionar a penhora A Justiça paulista determinou o bloqueio das contas bancárias do diretório estadual do PT-SP em razão de uma dívida de R$ 797 mil com o escritório de advocacia Alberto Rollo por serviços prestados na campanha eleitoral de 2014. Apenas R$ 41,9 mil foram encontrados […]
Após decisão do STJ, fisco deu dois meses para que as 5 mil maiores companhias do país recolham tributo; elas preparam judicialização A Receita Federal enviou carta para cinco mil grandes empresários pedindo que, até o fim de julho, regularizem os impostos devidos. De acordo com a coluna Painel SA, […]
A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Jogador teve conta bloqueada porque não teria seguido regulamento da plataforma A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que rejeitou pedido de um jogador para ser indenizado por danos morais por uma plataforma […]