Retirar animais de uma residência sem designar outro local apto a recebê-los configuraria abandono e maus tratos, com pena de reclusão de até cinco anos. Por causa disso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente uma ação por danos morais movida por uma mulher contra sua […]
Empresas devem pagar por tempo de deslocamento pós-reforma trabalhista
Mudanças de normas que limitam direitos preexistentes não podem incidir sobre relações jurídicas em curso, pois parte do salário está incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Ela não pode ser cancelada, sob pena de violação à irredutibilidade salarial, consagrada na Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior […]
CNJ autoriza pagamento de auxílio-creche pelos tribunais para juízes em todo o país
Auxílio-creche, também chamado de auxílio-escolar, é um subsídio concedido a trabalhadores que têm filhos de até seis anos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao decidir sobre um pedido de providências da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), criou um enunciado administrativo que obriga tribunais de todo […]
Plataforma de venda de passagens online terá de indenizar cliente
Passageiro ficou parado na estrada por nove horas devido a problemas mecânicos em ônibus A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma plataforma online de compra de passagens rodoviárias a indenizar um passageiro em R$ 5 […]
Mulher obtém conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial
Para magistrados, ficou demonstrado que a autora desempenhou atividades exposta a agentes biológicos A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade de períodos em que uma segurada trabalhou como técnica de laboratório no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São […]
Justiça anula contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que anulou o contrato de empréstimo feito por golpistas em nome de cliente. O colegiado também determinou que o banco devolva as parcelas pagas, em razão de o contrato ter sido anulado. De acordo com o […]
Tutora de EaD é reconhecida como professora pela Justiça do Trabalho
Uma pedagoga contratada como tutora presencial de ensino a distância (EaD) teve seu vínculo empregatício reconhecido como professora pela Justiça do Trabalho. A juíza da Vara do Trabalho de Araras, Patrícia Juliana Marchi Alves, reconheceu que a reclamante desenvolveu atividades típicas como de suporte pedagógico, orientação e esclarecimento de dúvidas […]
STJ nega HC a mãe que foi expulsa do país por tráfico internacional
No caso, não ficou provado que a mãe teria a guarda da criança, ou dependência financeira ou socioeconômica por parte da filha. A 1ª seção do STJ denegou, nesta quarta-feira, 12, habeas corpus a uma mulher que recorreu da decisão que determinou sua expulsão do país em razão de uma […]
União deve indenizar família de enfermeiro que morreu por causa da Covid-19
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 57 mil de compensação financeira à mulher e às duas filhas de um enfermeiro, que morreu de Covid-19 em abril de 2021, aos 50 anos de idade, durante período de atendimento direto a pacientes acometidos da doença. A indenização foi instituída […]
Acusado de fraude em compras na internet é condenado por estelionato
Decisão da Vara Criminal de Sobradinho condenou um homem pelo crime de estelionato. O acusado praticou o crime por quatro vezes, sendo duas de forma consumada e duas de forma tentada, contra estabelecimentos comerciais virtuais e, inclusive, induziu a Justiça ao erro. De acordo com o processo, o acusado efetuou […]