Por considerar que a questão é essencialmente infraconstitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu recurso extraordinário dos sindicatos de árbitros do Rio de Janeiro e de São Paulo que tentava levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre suposta violação do direito […]
Hacker pede desculpas e devolve mais de R$ 700 milhões roubados de protocolo cripto
Ação contra a Euler Finance foi o maior roubo no ecossistema de finanças descentralizadas neste início de 2023 O hacker por trás do roubo de US$ 196 milhões do protocolo descentralizado de empréstimos com criptoativos Euler Finance devolveu a maioria dos ativos roubados, de acordo com dados registrados no blockchain […]
União não pode exigir IR sobre remuneração recebida por servidores estaduais
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União, ainda que tenha competência prevista no art. 153, III da Constituição Federal (CF/88) para tributar a renda e proventos, não pode exigir o Imposto de Renda (IR) de magistrado integrante do Poder Judiciário do estado […]
Justiça mantém reconhecimento de paternidade após recusa em exame de DNA
O homem, mesmo regularmente intimado por duas vezes, não compareceu ao exame e não justificou a ausência. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Família e das Sucessões de São José dos Campos, da juíza Alessandra Barrea Laranjeiras, […]
Justiça reconhece vínculo empregatício de trabalhadores em regime de crowdwork
Trabalhadores de uma empresa que operava em regime de terceirização online (crowdwork) obtiveram o reconhecimento ao vínculo empregatício em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com a decisão proferida pela 17ª Turma do TRT-2, a companhia, que atua na área de atendimento virtual ao cliente, […]
Homem deverá reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um homem a devolver para sua ex-namorada R$ 27.613,15, valor referente a empréstimo. Segundo o réu, as partes conviveram em união estável, e, durante o período de relacionamento, […]
CNJ abre PAD contra magistrado suspeito de participação em homicídio
Desembargador é suspeito, ainda, de negociação de liminar e lavagem de dinheiro. O CNJ decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, do TJ/SE, com afastamento cautelar de suas funções. O magistrado é acusado de negociação de liminar, participação em homicídio e lavagem […]
CNMP mantém pena de suspensão contra ex-coordenador da Lava Jato
Conselheiros julgaram último recurso contra punição O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (28) manter punição ao ex-coordenador da Lava Jato no Rio de Janeiro, o procurador Eduardo El Hage, por ter cometido falta funcional na divulgação de informações sigilosas sobre a operação. Leia também: CNJ abre […]
STJ nega envio ao STF de recurso contra libertação de Monique Medeiros
Por não verificar a existência de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que concedeu habeas corpus a Monique Medeiros, acusada da morte de seu filho, Henry Borel, para que ela […]
No STF, Meta e Google negam inércia e descartam aumentar responsabilidade a big techs
Supremo realiza nesta terça (28) e quarta-feira (29) audiências públicas para discutir as regras do Marco Civil da Internet; empresas defendem garantias Representantes da Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e do Google disseram que não esperam decisões judiciais para remover conteúdos ilícitos e defenderam a manutenção da proteção […]