A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, considerou correta a sentença que determinou o cancelamento de quatro inscrições em dívida ativa de uma empresa de construção (referentes a débitos de imposto de renda de pessoa jurídica e algumas contribuições). O Colegiado, porém, atendeu parcialmente ao […]
TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê tarifação para danos morais
Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no salário contratual do empregado. […]
Servidores da Caixa terão de devolver parte da participação nos lucros
A Caixa quer que 1,3 mil gerentes nacionais devolvam a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagos em 2022 A Caixa Econômica Federal quer que os mais de 1,3 mil funcionários que ocupam cargos de gerência nacional devolvam parte da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Os valores foram pagos […]
CVM adia para outubro início da vigência do novo marco de fundos
Resolução 175 estava prevista para entrar em vigor em 3 de abril A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aprovou nesta terça-feira (28) a prorrogação do início da vigência do novo marco regulatório de fundos de investimento (Resolução 175), de 3 de abril para 2 de outubro de 2023. Leia também: […]
Caso Robinho: STJ admite Associação Nacional da Advocacia Criminal como amicus curiae
Para manter a paridade de armas entre defensores de teses opostas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão admitiu a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) para atuar como amicus curiae no pedido de homologação da sentença italiana que condenou o jogador Robinho à pena de nove […]
Justiça ordena soltura de modelo réu por homicídio
Bruno Krupp atropelou e matou um adolescente de 16 anos ao dirigir em alta velocidade no Rio de Janeiro (RJ) A Justiça do Rio de Janeiro determinou a soltura de Bruno Krupp depois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conceder habeas corpus ao modelo, que está preso desde agosto do […]
Juíza nega pedido para arquivar investigação de atentado contra Moro
MPF pediu arquivamento de inquérito sob argumento de que não houve execução de crime federal. Juíza também negou envio ao MPSP A juíza Gabriela Hardt, da 9ª Vara Federal de Curitiba (PR), rejeitou nessa terça-feira (28/3) um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para arquivar parte do inquérito sobre o […]
Streaming cresce na arrecadação de direitos autorais, diz Ecad
Segundo entidade, TV teve maior participação na captação em 2022 A participação da TV na captação de direitos autorais encolheu em 2022, segundo dados que o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) vai divulgar em seu próximo relatório anual, que sai em abril. A fatia dos recursos arrecadados por […]
STJ envia ao STF investigação sobre compra de respiradores
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito sigiloso instaurado para investigar possíveis crimes na contratação direta, pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), de uma empresa supostamente sem qualificação técnica para fornecer 300 ventiladores hospitalares […]
Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quitação das cotas seguintes
O pagamento regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo. Foi o que decidiram, por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao julgar um agravo de petição da […]