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Por não verificar a existência de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que concedeu habeas corpus a Monique Medeiros, acusada da morte de seu filho, Henry Borel, para que ela […]
Supremo realiza nesta terça (28) e quarta-feira (29) audiências públicas para discutir as regras do Marco Civil da Internet; empresas defendem garantias Representantes da Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e do Google disseram que não esperam decisões judiciais para remover conteúdos ilícitos e defenderam a manutenção da proteção […]
Caso julgado é de criança morta em 2014 em tiroteio no Rio A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o estado do Rio de Janeiro terá que pagar indenização pela morte de uma criança que foi vítima de bala perdida durante confronto entre policiais e […]
Desembargadora federal Daniele Maranhão, do TRF-1, atendeu a pedido da AGU para manter a sanção e multa de R$ 12,3 milhões à Apple A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), a desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a venda de iPhones no Brasil suspensa. […]
Proposta foi apresentada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, ao Conselho – que também contou com a participação de representantes das entidades sindicais e de aposentados e pensionistas O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta terça-feira (28) a proposta do governo para que o teto máximo dos […]
A magistrada também ordenou que o banco não incluía o endividado nos cadastros restritivos de crédito. Em decisão liminar, a juíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, limitou a 35% as cobranças que um banco pode fazer sobre os rendimentos líquidos […]
No caso concreto, o autor contraiu empréstimos com bancos em razão de sequelas decorrentes da covid-19. Na última semana, a 2ª seção do STJ julgou o CC 193.066, que enfrentou tema alusivo à competência para processamento do pedido de repactuação de dívidas disciplinado pela lei do superendividamento (lei 14.181/21). Leia […]
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu, nesta terça-feira (28/3), reclamação disciplinar contra o juiz de Direito Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos (SP), para investigar se os fatos narrados no inquérito policial, caso confirmados como condutas criminosas, configuram também a prática de graves infrações disciplinares pelo magistrado. […]
A Corregedoria Nacional de Justiça vai apurar a atuação do juiz Fernando Brandini Barbagalo, titular da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na condução de processos referentes à “Operação Caixa de Pandora”. Em 2009, a ação revelou esquema de corrupção envolvendo a […]
A relatora Jane Granzoto votou por aplicar a pena de censura ao magistrado. O julgamento, todavia, foi suspenso por pedido de vista do conselheiro Giovanni Olsson. Nesta terça-feira, 28, o plenário do CNJ começou a julgar processo administrativo disciplinar contra o juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva, vinculado ao […]