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Ministros entendem ser constitucional a lei que permite o funcionamento do serviço entre estados ou a outros países por autorização do poder público A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que permite o funcionamento de serviços de transporte coletivo de passageiros interestadual ou internacional por […]
Sebastião Reis Jr. ressaltou que o STJ tem decidido que é ilegal a prisão preventiva como decorrência automática da condenação do Júri. O ministro Sebastião Reis Jr., do STJ, suspender os efeitos de decisão que determinou prisão preventiva de paciente ao considerar que o STJ tem decidido que é ilegal […]
Fabricante e importadora foram condenadas por dano moral e pensão mensal às familiares pois o pneu esvaziou repentinamente e o veículo saiu da estrada, causando o acidente. A 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou a BMW por dano moral e pensão mensal às familiares do cantor João Paulo, […]
Silvio Almeida falou em fórum sobre o tema na Argentina A política de direitos humanos no Brasil deve ser institucionalizada, deixando de estar vinculada a apenas um ministério e passando ser considerada temática de Estado, não de apenas um governo. A defesa foi feita pelo ministro dos Direitos Humanos e […]
A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de devedor de dívida trabalhista. As suspensões foram feitas em um processo trabalhista, contra uma empresa de administração de condomínios, onde um ex-empregado cobra o pagamento de verbas rescisórias (FGTS, aviso prévio, […]
Valor havia sido sequestrado de forma excessiva pela Justiça para o pagamento de débitos do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que suspende o pagamento de quase R$ 900 mil que haviam sido indevidamente sequestrados das contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de […]
Pedido partiu da entidade União Brasileira de Mulheres, admitida no processo pelo relator O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste sobre um pedido de retenção do passaporte do jogador Robson de Souza, conhecido como Robinho. […]
Ministros validaram lei orgânica do MP de São Paulo, mas derrubaram trecho referente a promoção de cargo. A maioria dos ministros do STF já votou em ação que discute a validade de dispositivos da lei orgânica do MP/SP, que prevê procedimentos para o inquérito civil. Os sete votos proferidos no plenário […]
*Por Marcos Hasse, advogado É com frequência que temos acompanhado notícias e decisões favoráveis aos pais de crianças especiais, que objetivam o desenvolvimento e a melhora na qualidade de vida das crianças, bem como o atendimento às suas necessidades. Dentre elas, merece destaque a decisão proferida em 15/03/2023, pela 3ª […]
A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence. Leia também: TJ mantém pena de mulher que […]