Valor é para quitar dívidas com 84.533 beneficiários; veja quem recebe Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ação judicial contra o órgão vão receber R$ 1,37 bilhão em atrasados neste mês. Os valores foram liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) nesta terça-feira (21). […]
Ministro pede vista e adia decisão do STF sobre idade mínima na aposentadoria especial
Pedido de Lewandowski interrompe julgamento da ADI 6.309 O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista do processo que discute a constitucionalidade das regras da reforma da Previdência que instituíram idade mínima na aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), paralisando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o […]
PF prende ex-juiz flagrado com porsche e bens de Eike Batista
Flávio Roberto de Souza foi condenado pelos crimes de peculato e fraude processual. Na manhã desta terça-feira, 21, a Polícia Federal prendeu o juiz Federal aposentado Flávio Roberto de Souza, famoso por ter sido flagrado com a Porsche de Eike Batista e por guardar alguns bens apreendidos do empresário em […]
STJ nega pedido de Robinho para que Itália apresente tradução integral do processo
Em sua primeira decisão como relator do pedido de homologação da sentença que condenou o jogador Robinho a nove anos de reclusão pelo crime de estupro na Itália, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão negou o pedido da defesa para que o governo italiano fosse intimado […]
Assédio sexual é incluído em comissão de prevenção de acidentes
Combate ao assédio passa a ser obrigação das empresas com Cipa A partir de agora, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de toda empresa deverá desenvolver ações de combate ao assédio sexual e outras formas de violência, como o assédio moral. A responsabilidade foi formalizada pela Portaria nº […]
TRT decide que penhora de criptomoedas depende de ofício à Receita Federal
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou um pedido de expedição de ofícios para corretoras de criptomoedas para localizar ativos digitais dos devedores em uma execução trabalhista. Segundo o colegiado, cabe ao credor, munido de prova indiciária da comercialização de criptomoedas por parte do […]
Discriminação racial: Patrão indenizará funcionária por xingamentos
“Pena que você não nasceu branquinha de cabelo liso”, disse o dono do restaurante de Belo Horizonte/MG, condenado a pagar R$10 mil de indenização por danos morais a uma auxiliar de cozinha. Em sua atuação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Vitor Martins Pombo determinou o […]
STJ: Madero não terá de comprovar que é o “melhor hambúrguer do mundo”
A rede Burger King pedia perícia para que o restaurante comprovasse e se abstivesse de usar a publicidade “O Melhor Hambúrguer do Mundo”. A 3ª turma do STJ manteve decisão que afastou o ônus da prova para que o Madero comprovasse os meios utilizados para se alcançar o título publicitário […]
STJ: Sociedades limitadas não têm de publicar demonstração financeira
3ª turma ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras. Para a 3ª turma do STJ, as sociedades limitadas não precisam publicar suas demonstrações financeiras. O colegiado ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração […]
TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do […]