Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, da OAB-DF. A sugestão de projeto de lei, que será enviada ao Congresso […]
Pleno da OAB aprova ADPF contra Decreto que estabelece “mínimo existencial”
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do “mínimo existencial” para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, […]
TRT nega vínculo a mulher que fazia aliciamento para exploração sexual
A 18ª Turma do TRT-2 manteve sentença que negou reconhecimento de vínculo de emprego a mulher que confessou em entrevistas a meios de comunicação que recebia dinheiro de empresário de rede varejista para aliciar jovens para serviços sexuais. Nas declarações, ela confessa que as mulheres atraídas para exploração sexual não […]
Redes sociais precisam ser responsabilizadas por atuarem como tribunais, diz Gilmar Mendes
Ministro do STF afirma que plataformas adotam regras semelhantes a princípio constitucionais em seus regulamentos internos O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (13) que as redes sociais devem ser responsabilizadas pelo conteúdo que disponibilizam por já atuarem como uma espécie de tribunal ao julgar […]
Três são presos por excluir processos do Fórum de Goiânia
Além dos processos físicos, também foram excluídos dados de um mandado de prisão contra um dos investigados A Polícia Civil de Goiás (PCGO) cumpriu na manhã desta segunda-feira (13/3) três mandados de prisão e três de busca e apreensão, contra três investigados que subtraíram e alteraram dados do sistema de […]
União fecha acordo para encerrar 20 mil processos trabalhistas
Ajuste assinado com TST vai beneficiar trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos órgãos da União A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fecharam nesta segunda-feira (13) um acordo de cooperação que vai encerrar cerca de 20 mil processos trabalhistas. As ações são de […]
Consumidor não vacinado que desistiu de viagem arcará com penalidade
Decolar.com ofereceu alternativas, mas consumidor queria o reembolso integral. Ele, portanto, deverá arcar com penalidades previstas em contrato. Um consumidor que viajaria para Cancún, mas recusou-se a tomar a vacina e desistiu de viajar, terá de arcar com penalidades previstas em contrato. Assim decidiu a juíza de direito Alexandra Lamano […]
TRT nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista
Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram a pretensão do credor (detentor do crédito) quanto à penhora do saldo do FGTS e do PIS do devedor, para pagamento da dívida em processo de execução trabalhista. A decisão se baseou no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei […]
Juíza autoriza consulta de ativos e patrimônio por meio do Sniper
A ferramenta Sniper é uma das soluções desenvolvidas pelo CNJ como parte do programa Justiça 4.0, que tem como objetivo modernizar o Poder Judiciário brasileiro por meio da adoção de tecnologias e inovações. A juíza de Direito Natascha Maculan Adum Dazzi, da 49ª vara Cível do RJ, autorizou a consulta […]
Loja virtual será indenizada por valores debitados em chargeback
Loja alegou de que não tinha poder sobre as aprovações de vendas, e que a intermediadora era quem autorizava os pagamentos. Intermediadora de pagamentos indenizará loja virtual do ramo de perfumes pelos valores debitados em chargeback. A decisão é da 2ª turma Cível do Colégio Recursal de Marília/SP ao manter […]