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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou pena de três anos de reclusão a homem flagrado na condução de veículo proveniente de crime e ainda, na mesma oportunidade, com uso de documento falso. Após policiais militares receberem informação de veículo suspeito em circulação na região […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sandro José Neis, manteve as penas administrativas aplicadas pelo município de Joinville a uma empresa que vendeu produtos hospitalares, mas não os entregou no prazo, justamente no auge da […]
A juíza Maria Augusta Tonioli, titular da 2ª Vara da comarca de Itapoá, anulou todos os laudos ambientais emitidos por duas empresas contratadas pelo município entre os anos de 2014 e 2016, assinados por um profissional que se qualificou, falsamente, como biólogo. Os réus ainda terão que ressarcir os cofres […]
Tender.fi, que faz parte do segmento de finanças descentralizadas, informou acordo após perda de R$ 8,25 milhões em ether Um hacker “whitehat”, termo que se refere a pessoas que invadem sites e contas apenas para mostrar vulnerabilidades que podem ser corrigidas, recebeu uma recompensa de R$ 500 mil após roubar […]
Alimento contaminado gera reparação de R$ 5 mil A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Juiz de Fora que condenou uma cooperativa e um supermercado a indenizarem uma consumidora que comprou um pacote de arroz contaminado. O valor da indenização […]
Pesquisa da UFF mostra que 9% das menções a elas eram violentas Parlamentares brasileiras são alvos de insultos, críticas e invalidações feitas de forma violenta nas redes sociais. Um estudo com mais de 1,5 mil mensagens publicadas no Twitter, Facebook, Instagram e Youtube, entre julho e dezembro de 2021, mostra […]
Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a […]
A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. Segundo o colegiado, quando não há obrigação legal, a investidura […]
Em relações de consumo, cláusulas que determinam o uso compulsório da arbitragem são nulas, pois, quando o consumidor propõe ação no Judiciário, presume-se que o procedimento arbitral foi recusado. A cláusula só é validada nos casos em que a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Assim, a 3ª Vara […]
Devido à falta de autorização prévia e específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) correspondente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos de uma lei complementar de Santa Catarina que criaram 633 cargos públicos no Judiciário estadual. O julgamento virtual se encerrou nesta sexta-feira (10/3). Os […]