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Prazos que se iniciam ou se encerram no período serão prorrogados para quarta-feira (22). Em razão do feriado de Carnaval, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na segunda-feira (20) e na terça-feira (21). A data é feriado forense e consta na Portaria GDG 5/2023, publicada pela Diretoria-Geral do […]
O município de Irani, no Oeste de Santa Catarina, foi condenado a romper o contrato de prestação de serviços temporários de servidores, sob pena de multa diária de R$ 500. A decisão é do juiz Marcus Vinicius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, e estipula prazo […]
Por conta do Carnaval, os prazos processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se iniciam ou se encerram na segunda-feira (20/2) e na terça-feira (21/2) ficam automaticamente prorrogados para a quarta-feira (22/2). O período de Carnaval é feriado forense e consta na Portaria 3/2023, publicada pela Secretaria-Geral do CNJ. […]
Para apoiar magistradas e magistrados a implementarem procedimentos para garantia de direitos de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo) em conflito com a lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza duas cartilhas com orientações simplificadas que consideram etapas do ciclo penal e do socioeducativo. As publicações […]
Jovem, segundo laudos médicos, tem deficiência auditiva e intelectual Um aposentado deverá continuar pagando pensão alimentícia ao filho de 25 anos, universitário, pelo fato de o jovem apresentar deficiência auditiva e intelectual. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especializada em Direito de Família, […]
É constitucional a suspensão da execução fiscal por um ano para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, medida prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Após o fim desse período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário, de cinco anos. Esse foi o […]
Foi fixada tese sobre o tema. O STF, por unanimidade, invalidou leis estaduais do Espírito Santo e do Acre que estabeleciam, respectivamente, critérios etários para ingresso na carreira de juiz de Direito e antiguidade na magistratura. Segundo o plenário, a matéria não está submetida à autonomia federativa ou dos Tribunais. […]
A proposta de um juiz para que um acusado de homicídio fosse submetido ao tribunal popular em sua sala de audiências e de maneira híbrida (presencial e remota), na última quarta-feira (14/2), desagradou à defesa do réu. Diante do impasse, o magistrado dissolveu o conselho de sentença e adiou a […]
Entidade diz que tomará medidas ético-disciplinares O suspeito identificado como responsável por ter deixado cartas com uma ameaça de bomba na sede da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) na quarta-feira (15) é um advogado, confirmou a ordem em texto divulgado hoje (17). “A […]