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O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (17/2), para confirmar a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proibiu o uso dos dados do ainda incompleto Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023. A votação do Plenário virtual se encerra […]
Julgamento começou na última sexta (10) e terminou hoje; No plenário virtual, os ministros não debatem, apenas apresentam seus votos O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar um recurso apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e manter a decisão do ministro Gilmar […]
Advogado contrário às investigações dos atos de 8 de janeiro pediu, no STF, habeas corpus para ex-presidente e ex-secretário de Segurança O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar pedido de habeas corpus feito pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs com o objetivo de conceder salvo-conduto ao ex-secretário de Justiça […]
Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame do recurso de revista da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo (SP), contra decisão que a condenou ao […]
Jurisprudência da Corte é no sentido de que documento novo da ação rescisória, é aquele já existente à época do julgamento, mas que era ignorado pelo autor ou do qual ele não pôde fazer uso. Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser […]
A substituição garante o direito de defesa da parte A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o processo de um assistente administrativo de João Pessoa (PB) para que ele possa apresentar nova testemunha, em substituição à que passou mal antes de ser ouvida na audiência de instrução. O […]
A pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual em cartório, na condição de dependente econômica. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Uma multinacional com sede em Santa Catarina foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de uma empresa mineira do mesmo ramo, por ter veiculado propaganda publicitária que prejudicou a imagem da concorrente. A sentença é da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville. Consta na inicial […]
A Portaria 28/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prorrogou até 2 de outubro as atividades do grupo de trabalho que, sob coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, estuda medidas para aperfeiçoar procedimentos administrativos e facilitar o trâmite de processos sobre superendividamento. Ao cumprir o […]
A filial da Ambev em Piraí, no Rio de Janeiro, poderá pagar até R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo A filial da Ambev em Piraí, no Rio de Janeiro, está no centro de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro […]