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TRT-15 disse que cláusula de convenção coletiva precisaria se adequar à LGPD Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou a necessidade de […]
O uso do tempo de contribuição transcorrido após a aposentadoria somente é proibido pela Lei de Benefícios para casos de concessão de novo benefício perante o mesmo regime de Previdência. Assim, o 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir […]
A organização da ‘Tattoo Week’ disse que ainda não foi notificada da ação; reportagem não localizou a defesa do tatuador A mãe do menino Ayo, de 4 anos, que teve a imagem de seu rosto tatuado no corpo de um homem desconhecido e sem autorização, entrou com uma ação na […]
Dados pessoais de partes, advogados, magistrados e servidores estão dispostos em mais de um milhão de processos distribuídos nas esferas criminal e socioeducativa do Poder Judiciário brasileiro. Para garantir o respeito à privacidade dessas pessoas e mitigar riscos no tratamento de dados pessoais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha […]
Violação durante a fase vermelha da pandemia de Covid-19. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Gilson Miguel Gomes da Silva, da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto, afirmando que é devida uma multa no valor de R$ 5 […]
Exclusão injustificada fere princípio da boa-fé contratual. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um aplicativo de viagens a indenizar motorista descredenciado de sua plataforma sem qualquer motivo relevante. A reparação por danos morais foi estipulada em R$ 10 mil, e a requerida […]
TJMG condenou ex-companheiro a indenizar a vítima por danos morais Uma mulher que teve vídeos íntimos vazados pelo seu ex-companheiro, por meio de um aplicativo de mensagens, deverá ser indenizada em R$ 60 mil por danos morais. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]
Motorista não tinha CNH e estaria sob efeito de substâncias O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem, responsável por um acidente de trânsito que provocou a morte de um adolescente de 15 anos, a indenizar a mãe da vítima em R$ 50 mil, por danos morais. A […]
Decisão é do TRF1 Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo. Com este fundamento, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu que a […]
Suspeito usou a frase: colocar a bala na cabeça dele A Polícia Federal de Roraima prendeu um homem em flagrante na noite de sexta-feira (20), em Boa Vista, suspeito de incentivar a violência contra o presidente da República. O homem teria comentado em uma publicação sobre a visita de Lula […]