A medida inclui violência física e psicológica; penalidades pelo descumprimento vão de advertência e multa à interdição do local
A Lei 14.441/2022, que proíbe o uso de técnicas de adestramento de animal doméstico que envolvam violência física ou psicológica e proíbe o uso de técnicas de adestramento que causem ao animal dor, ansiedade, medo ou exaustão, entrou em vigor no município de Belo Horizonte há uma semana.
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Não poderão mais ser utilizados meios que violam a integridade física ou mental do animal e que corrompam sua dignidade e condições imprescindíveis para seu bem-estar, como água, alimento e espaço adequado para se movimentar.
A lei também proíbe:
amarrar corda à virilha, às orelhas ou às patas para aplicar pressão; desferir tapas ou pontapés;
usar colar que emita corrente elétrica, conhecido como e-collar ou colar de choque;
aplicar pressão no pescoço por meio de enforcador, colar de garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória, impeça o contato dos membros anteriores com o chão ou imobilize o animal.
Sobre a violência psicológica, a legislação inclui:
provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que violem sua integridade física;
prender o animal num espaço restrito e inadequado para que aprenda a ficar sozinho, deixando-o em estado de desespero;
usar estalinhos, biribinhas ou similares para amedrontá-lo;
privá-lo de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar a motivação para treinar;
submeter o animal, mediante a apresentação ou o confinamento, a estímulos agressivos que causem medo ou dor sem lhe dar a possibilidade de esquivar-se;
utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade para atingir um comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;
impedir a expressão de comportamento natural sadio, imprescindível ao bem-estar da espécie.
As infrações serão punidas com advertência, multa e interdição do local do estabelecimento.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: Getty Images