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A proposta muda a Constituição para determinar que, no recurso especial, o interessado deve demonstrar a relevância das questões de direito federal O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe um filtro a recursos especiais ao Superior Tribunal de […]
Em 28 de junho, estados e União participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro para buscar um acordo na questão O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que os estados se manifestem sobre contraproposta feita pela Advocacia-Geral da União de acordo para […]
Esse foi o 14º Habeas Corpus impetrado em favor de Nei Castelli. Por entender que não existia flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de Habeas Corpus em regime de plantão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de revogação da prisão preventiva do fazendeiro […]
O SIM Digital estabelece ainda medidas de estímulo à formalização dos pequenos negócios O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), a Medida provisória que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e elevou o valor dos empréstimos para este setor. Texto segue para sanção presidencial. […]
Decisão é do TRT4 Um engenheiro eletricista detinha 0,079% de ações em uma empresa de engenharia e montagem constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado. A partir de uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, ele teve 20% dos proventos da aposentadoria penhorados para responder por […]
Impacto dos recursos para bancarem as iniciativas é estimado em R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta quarta-feira (13), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios em segundo turno. Leia também: Câmara mantém […]
Ratinho era acusado pela Fazenda Nacional de ter criado a empresa Massa & Massa Ltda., sem vínculo de emprego com o empresário e sócio, para pagar menos impostos Pessoas físicas podem atuar profissionalmente por meio de pessoa jurídica, mesmo para atividade artística, cultural e personalíssima, não incidindo tributação de Imposto […]
Em caráter liminar, magistrado determinou que a Anvisa se abstenha de penalizar a empresa. Farmácia homeopática poderá comercializar produtos à base de canabidiol. Assim decidiu o juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, em liminar, ao determinar que a Anvisa se abstenha de penalizar […]
Critério etário é considerado discriminatório Um eletricitário de Porto Alegre (RS) deverá ser reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha […]
Programa oferece consultoria especializada para apoiar startups e garantir que estejam prontas para escalar no momento certo A Dell acaba de anunciar o lançamento, no Brasil, do Dell para Startups. Bastante consolidado nos Estados Unidos, o programa desembarca no país com a missão de ajudar startups em diferentes estágios a […]