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Segundo a jurisprudência do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A […]
Caso descumpra a obrigação, a ré está sujeita à multa de diária de R$ 100 até o limite de R$ 1 mil Em decisão do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, o Carrefour Comércio e Indústria LTDA recebeu prazo de 15 dias para promover a entrega de […]
Matéria não forneceu elementos que embasassem a informação. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que concedeu direito de resposta a blogueiro apontado por portal de notícias como divulgador de fake news. De […]
A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas-DF A AMJ Serviços de Escritório foi condenada a indenizar uma consumidora que sofreu alterações no rosto após realizar procedimento estético. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas que concluiu que a […]
A vitória dos sindicalistas de NY pode encorajar trabalhadores de outras filiais da empresa a se organizar para conseguir o mesmo triunfo Trabalhadores da Amazon sediados em Nova York (EUA) formaram maioria ao votarem para criar um novo sindicato, o que representa uma conquista histórica dentro da empresa nos Estados […]
Noivos que tiveram o casamento cancelado na véspera por já morarem juntos receberão uma indenização de R$ 28,5 mil O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) condenou uma igreja a indenizar um casal em R$ 28,5 mil por danos morais e materiais após o templo cancelar a cerimônia de […]