Direito de impugnar cumprimento de sentença arbitral dura 90 dias

STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que havia afastado a decadência do direito do executado e declarado nulidades no procedimento arbitral ​Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas […]

Reajustes automáticos no MP e na advocacia pública são inconstitucionais, decide STF

A Constituição Federal veda expressamente qualquer vinculação remuneratória que possa gerar aumentos em cadeia. Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Rondônia que vinculavam o reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público e da advocacia pública estadual, respectivamente, ao dos subsídios dos magistrados […]