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A decisão foi unânime e já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantiveram a multa aplicada pelo PROCON-DF à empresa do ramo de tabaco, Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda, por […]
Segundo análise dos julgadores, não foi comprovada qualquer falha na prestação dos serviços Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluiu que o Facebook e o Banco Bradesco não podem ser responsabilizados pela prática de crime de estelionato cometido por terceiro que se fez passar […]
União ficará apenas com as áreas não ocupadas A Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em primeiro turno, a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 39/11, que transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Foram 377 votos favoráveis, 93 contra e uma […]
Ministro do STF atendeu a um pedido apresentado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu a possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público possam ser enquadrados no crime de prevaricação por atos praticados no exercício do cargo. […]
Próximo passo é definir preço das ações; TCU pode ser obstáculo para realizar operação em 2022 O governo deu nesta terça-feira (22) mais um passo no processo de privatização da Eletrobras, com a aprovação da venda de novas ações da companhia em assembleia de acionistas. O objetivo é reduzir a […]
Ministro Edson Fachin assumiu a Presidência da Corte, com o ministro Alexandre de Moraes sendo empossado como vice-presidente Ao tomar posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (22), o ministro Edson Fachin afirmou que a Corte não irá se render aos ataques dirigidos às eleições. O magistrado […]
Comprovante só será exigido de adolescentes a partir dos 12 anos O Ministério da Saúde alterou as regras de exigência do comprovante de vacinação para entrada de crianças no Brasil vindas do exterior por via aérea. A mudança consta em uma retificação da Nota Informativa nº 2/2022, que foi publicada […]
Em 2018, Regivam Rodrigues dos Santos, então com 19 anos, foi detido após ter sido identificado por uma foto de WhatsApp tirada por um policial que o abordou 1h após um roubo A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (22), habeas corpus a um jovem negro […]
Por unanimidade, desembargadores entendem que houve ausência de contemporaneidade entre supostas fraudes e buscas Por unanimidade, a Quarta Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) aceitou, nesta terça-feira (22), um recurso da defesa do ex-ministro Ciro Gomes (PDT), pré-candidato à Presidência da República, e anulou a busca e […]
Construtora de Franca (SP) pagou despesas pessoais do ex-servidor entre 2004 e 2009 Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), um ex-superintendente regional da Caixa Econômica Federal foi condenado na esfera cível por atos de improbidade administrativa. Enquanto ocupou o cargo, ele recebeu vantagens indevidas de uma construtora de Franca […]