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Regra fere princípio da legalidade. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto que concedeu mandado de segurança em favor de farmácia de manipulação contra ato da Vigilância Sanitária de São […]
Primeira Seção anulou processo administrativo que resultou na revogação de anistia concedida a um militar, por considerar que não lhe foi garantida a plena defesa A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais […]
Conteúdo que está circulando na internet usa de forma indevida nome da PGR e pode ser tentativa de fraude eletrônica Arte tem fundo cinza e traz, no alto, uma caixa vermelha. Dentro, é possível ver um envelope branco, remetendo a e-mail, e um triângulo amarelo com um ponto de exclamação […]
Colegiado considerou que o portal explorou comercialmente e realizou utilização indevida de imagens, marcas, textos, elementos e/ou de trechos do BBB 14. O UOL foi condenado por explorar comercialmente e realizar utilização indevida de imagens, marcas, textos, elementos e/ou de trechos do programa Big Brother Brasil 14, de titularidade exclusiva […]
As NFTs da Barbie são frutos de uma união entre a Mattel, fabricante da boneca, e a grife francesa Balmain Agora a Barbie também entrou no mundo dos tokens não fungíveis, os populares NFTs. As NFTs da Barbie são frutos de uma união entre a Mattel, fabricante da boneca, e […]
A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete falta grave que dá causa à extinção do contrato. A 14º Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a rescisão indireta do contrato entre uma empresa da área de segurança e uma profissional que atuava no monitoramento de veículos de carga. A […]
Com a carreira em ascensão, ambos abandonaram o curso de ciência da computação de Stanford Henrique Dubugras e Pedro Franceschi, brasileiros fundadores da Brex, tornaram-se bilionários de acordo com reportagem da Forbes, devido ao financiamento mais recente da fintech. Na última terça-feira (11), a empresa levantou US$ 300 milhões (R$ […]
Índice é referência para tarifa pública e contratos antigos de aluguel O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) subiu 1,79% em janeiro deste ano, depois de cair 0,14% em dezembro, de acordo com os dados divulgados hoje (17), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas […]
De acordo com a pasta, o sistema do governo federal começa a funcionar nesta semana nas juntas comerciais do Paraná, Piauí, Rondônia e Maranhão A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia informou nesta segunda-feira, 17, que 11 novos estados passarão a contar com o Balcão Único para abertura […]
Juíza cita nulidade de provas em decisão A Justiça Federal da 3ª Região arquivou nesta segunda-feira (17) o inquérito que investigava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por supostos repasses ilegais da Oi às empresas do grupo Gamecorp. Leia mais: Homem morre após levar tiro em […]