Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas, decide STF

Essa foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de […]