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Os crimes ocorreram no ano passado quando o investigado, por meio da prática de phishing, obteve dados de um servidor do Senado Federal, o que possibilitou o acesso ao sistema de Intranet do órgão e ao correio eletrônico do servidor O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um hacker por invadir […]
Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu […]
Segundo a entidade, as medidas previstas na norma permitem construir uma ferramenta de vigilância estatal que inclui dados pessoais sensíveis O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6649, contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da […]