Turma do STJ: fundações de direito privado não estão isentas de custas processuais

Quarta Turma do STJ reforma acordo do TJSC para afastar benefício concedido a uma fundação condenada por descumprimento contratual As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a […]

CNJ entrega ao Congresso anteprojeto para disciplinar custas judiciais

Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia recebeu do CNJ anteprojeto de lei complementar para disciplinar custas judiciais no pais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei complementar para disciplinar as custas judiciais na justiça brasileira. O texto foi […]