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Grupo de trabalho prepara anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança das custas dos serviços prestados pelo Judiciário Regulamentar a cobrança das custas dos serviços prestados pelo Poder Judiciário é o objeto do anteprojeto de lei complementar apresentado nesta segunda-feira (3/8) pelo grupo de trabalho instituído para debater a matéria […]