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Ministro do STF nega pedido do PSB, mas decide que Corte irá analisar legalidade de compartilhamento de dados na administração pública O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, negou pedido liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o Decreto 10.046/2019, que […]
Operadora de telecomunicações terá de pagar R$ 800 mil por ação publicitária enganosa durante campanha de adesão a pacote de dados O Ministério da Justiça multou a operadora de telecomunicações Vivo por um caso de propaganda enganosa, ocorrido no ano de 2014. A Justiça determinou que a operadora pague uma […]