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Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivos da LRF que permitam redução de salários de servidores Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos […]
Comissão Especial de Avaliação das Eleições no Sistema OAB recebe proposta de aumentar de 30% para 50% a paridade de gênero O presidente nacional do OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu a proposta de paridade de gênero nas eleições do sistema OAB. A questão foi discutida pela Comissão Especial de Avaliação […]