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O fato de um advogado ter uma procuração dando a ele poder para fazer acordo não o autoriza a atuar de forma temerária e a seu livre arbítrio, nem a celebrar pactos contrários aos interesses de seu cliente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve […]
Uma série de testes públicos de segurança e auditorias feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em equipamentos sorteados aleatoriamente garantem a segurança da urna eletrônica, afirmou a Advocacia-geral da União (AGU) em parecer anexado a uma ação popular que tramita na Justiça de Goiás. Na ação popular, pretendia-se que fosse […]
O Diário Oficial da União da última sexta-feira (05) traz a publicação da Lei nº 13.725, que permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. O presidente […]
A reprodução de uma notícia sem a devida checagem fere o direito de informar e gera dano moral. Com este entendimento, a juíza Sylvia Therezinha Hausen de Area Leão, da 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o site Jornal da Cidade Online e o seu editor, José Tolentino […]