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Medida, que estabelece parâmetros de fixação e metologia de aplicação dos honorários de sucumbência, foi solicitada pela OAB O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a adoção do rito abreviado para análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que […]
Em defesa dos advogados, OAB Nacional quer fazer parte em três ações que contestam fixação de honorários sucumbenciais reduzidos A OAB Nacional requereu ingresso como amicus curiae em três ações que contestam a fixação de honorários sucumbenciais reduzidos. São duas ações com origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]