
Magistrada citou o Código Civil, que diz que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Uma sentença proferida no 2º JEC e das Relações de Consumo de São Luís/MA, assinada pela juíza Janaína Araújo de Carvalho, determinou que uma mulher que recebeu um pix […]








