Falta de fundamentação do juiz leva STJ a anular interceptação telefônica

As decisões que deferem pedidos de interceptação telefônica e suas eventuais prorrogações podem fazer referências às alegações apresentadas pelos delegados ou promotores. Porém, tais citações não eximem o juízo de expressar a sua própria fundamentação, mediante a análise do caso concreto a cada solicitação, sob pena de o monitoramento autorizado […]

Senacon suspende venda de pacotes de viagens flexíveis da Hurb no país

Medida busca garantir resolução dos problemas dos consumidores com a plataforma antes que novas vendas sejam realizadas. Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor decidiu, nesta segunda-feira (29), suspender temporariamente a venda de novos pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb (antigo Hotel Urbano), devido a irregularidades encontradas nas práticas comerciais […]

Servidores com deficiência terão direito a teletrabalho assistido por equipamentos específicos

Além de magistrados e magistradas, os servidores e as servidoras do Poder Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou doença grave também passarão a ter direito a equipamentos específicos, quando atuando em regime de teletrabalho. O Ato Normativo 0001728-03.2023.00.2.0000, aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão desta […]