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O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar pensão mensal a mulher, cujo filho socioafetivo foi morto por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar em serviço. A decisão reconheceu o vínculo socioafetivo entre a autora e a vítima e estabeleceu a […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao ressarcimento de R$ 153 mil, valor transferido indevidamente da conta de uma cliente por terceiros, em decorrência de um golpe realizado via WhatsApp, além de indenização por danos morais no […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou, nesta terça-feira (29/10), à deputada Soraya Santos (PL-RJ), um projeto de lei que assegura a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pensão alimentícia. Durante reunião, realizada na Câmara dos Deputados, ele ressaltou a recente posição contrária da Ordem em relação […]
O CNJ vai apurar, em reclamação disciplinar, a conduta da juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 6ª vara da Fazenda Pública do TJ/MA, que discutiu com advogada do DF e afirmou que estava “perdendo seu tempo”. O requerimento foi feito pela OAB/DF. A seccional afirma que a juíza desrespeitou […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade a um ajudante de pedreiro de São Paulo (SP) condenado por supostamente manter um imóvel utilizado como depósito de drogas para tráfico. Na sessão desta terça-feira (29), o colegiado concluiu que as provas apresentadas não são suficientes para mantê-lo preso. […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo apresentado por uma auxiliar operacional contra a Rio Branco Alimentos S.A., de Palmeiras de Goiás (GO). O motivo é que ela já tinha causado o arquivamento de outras duas ações judiciais iniciadas por ela própria e apresentou a terceira […]
A juíza Ana Lúcia Fusaro, da 2ª vara Cível de São Caetano do Sul, declarou nulos os contratos firmados entre uma consumidora e as empresas Companhia Thermas do Rio Quente e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio, relativos a um programa de férias em regime de tempo compartilhado. A […]
O benefício da gratuidade de justiça é direito do autor hipossuficiente e deve contemplar os honorários do conciliador, em caso de necessidade de mediação. Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019. Dessa forma, o desembargador Ricardo Anafe determinou a […]
Consumidor que alegava não ter contratado empréstimo consignado debitado em seu benefício previdenciário foi condenado por má-fé. Decisão do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MA, reformou sentença ao observar que o cliente utilizou cartão e senha pessoal para realizar a transação em […]
O Instituto Defesa Coletiva acionou o TJ/MG, por meio de ação civil pública, para responsabilizar as redes sociais Meta, TikTok e Kwai por dependência e impacto negativo das plataformas na saúde mental de crianças e adolescentes. As ações, que pedem R$ 1,5 bilhão por danos morais coletivos de cada empresa, […]