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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) declarou inválida a arrematação de dois lotes em Aparecida de Goiânia por preço vil (extremamente baixo). A decisão da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, mantida pelo Colegiado, baseou-se no fato de que o valor ofertado pelos imóveis […]
A juíza Danielle Bertachini, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, mostrou em dois eventos recentes como as ferramentas de Open Source Inteligence (Oscint) têm contribuído para juízes do TRT-SC proferirem decisões em processos trabalhistas. Na última quarta-feira (27/11), ela falou durante a 6º Mostra de Tecnologia “Brasília + TI“; […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado do Paraná que prevê o início do pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais a partir do mês seguinte ao da concessão do benefício. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6849, julgada na sessão […]
O ministro do STJ Sérgio Kukina abordou o crescente uso da inteligência artificial no meio jurídico em entrevista ao Portal Migalhas. O ministro observou que, no campo da tecnologia, o STJ sempre foi pioneiro, e que, desde 2009, ficou na vanguarda ao digitalizar seu acervo de processos e, de lá […]
A pessoa que está em local conhecido pelo tráfico de drogas e, ao ver a viatura, demonstra nervosismo e guarda algo na cintura dá à guarda municipal fundadas razões para fazer a abordagem, ainda que não exista risco aos bens ou serviços municipais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do […]
Um idoso perdeu aproximadamente R$ 2.000.000,00 para um grupo criminoso após cair no “golpe do amor”. A vítima é do Rio Grande do Sul. Seis suspeitos foram presos na “Operação Dom Quixote” até o momento. As prisões aconteceram nas cidades de Santo André, Guarulhos, Ferraz de Vasconcellos, Osasco e em São Paulo […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não […]
O advogado José Beraldo, que representa 22 mulheres que teriam sido mutiladas pelo médico Josias Caetano dos Santos, que é investigado pela morte de Paloma Alves, que realizou uma hidrolipo na última terça-feira (26), afirmou que a morte de Paloma era previsível. “Era uma tragédia preanunciada”, diz o advogado, que já […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se contrapõem ao posicionamento do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) sobre o sigilo das comunicações entre advogado e cliente. Em nota, Simonetti e Gisela afirmam que o sigilo […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para anular todos os atos e decisões referentes a um processo da Operação Lava Jato. A defesa do político pediu que o ministro estendesse a Cabral os efeitos de decisões anteriores […]