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A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou sentença que havia condenado seguradora ao pagamento de indenização securitária milionária. A decisão reconheceu a prevalência de sentença arbitral transitada em julgado, a qual exonerava a tomadora de responsabilidade pelo inadimplemento contratual alegado no processo. A controvérsia teve início em dezembro […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, nesta segunda-feira (16), uma tese importante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União conceder pensão por morte a companheiro de um servidor público federal aposentado, falecido em dezembro de 2020. Para os magistrados, prova testemunhal e documental comprovaram a união estável dos dois, com informação da […]
O uso indevido do sistema de segurança de uma fábrica pode configurar motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), ao julgar o caso de um funcionário que acionou o alarme de incêndio […]
Durante sessão no Tribunal do Júri, a presidente do julgamento, juíza Tula Correa de Mello, reagiu a interrupções feitas pelo advogado de defesa, questionando se ele preferia que ela “ficasse servindo, pelo fato de ser mulher”. O advogado abandonou a sessão afirmando que não havia qualquer intenção misógina em suas […]
A Polícia Civil do Paraná (PCPR) investiga o homicídio do advogado Jardel de Jesus Costa Melo, de 65 anos, ocorrido no último domingo (15), em São Jerônimo da Serra, no norte do estado. Segundo as autoridades, o crime teria sido motivado por uma discussão entre vizinhos envolvendo um cachorro que teria avançado contra […]
A 4ª turma do STJ decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser analisada pelo magistrado. Com essa posição, os ministros negaram provimento ao recurso especial de uma empresa que buscava […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que duas empresas de Ji-Paraná (RO) são responsáveis pelo pagamento de indenização à família de um motoboy que sofreu um acidente de trabalho fatal. Mesmo diante da alegação de culpa exclusiva da vítima, o colegiado destacou que a atividade em […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior restabeleceu a dispensa por justa causa de uma auxiliar de desossa da BH Foods Comércio e Indústria Ltda., de Contagem (MG), por ofensas racistas a uma colega durante uma discussão no vestiário. Para o colegiado, embora a conduta das duas seja reprovável, a aplicação […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a Marinha um despacho informando que o suboficial Marco Antônio Braga Caldas foi condenado a 14 anos de prisão por conta dos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023. Com isso, ele deve ser o primeiro […]