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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, abriu um procedimento interno para apurar o pagamento de “vale-ceia” de mais R$ 10 mil pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT). Campbell já notificou a desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do TJ-MT, a prestar explicações. O provimento que […]
A 4ª turma do STJ reafirmou a inaplicabilidade do limite de 150 salários-mínimos para créditos alimentares e honorários advocatícios em concursos particulares de credores. O colegiado destacou que a jurisprudência do STJ confirma que a limitação se restringe à falência e não se estende às execuções individuais de credores solventes. […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que 7 milhões de ações de execução fiscal foram extintas após decisão do final de 2023, que autorizou o encerramento de cobranças de baixo valor. O dado foi informado na sessão desta quinta-feira (19/12), em que Barroso apresentou um […]
Durante a sessão da Corte Especial nesta quinta-feira, 19, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, apresentou um balanço histórico: a Corte recebeu mais de 500 mil processos em um único ano. Segundo o ministro “é um recorde que nós não devemos ter orgulho”. Só em 2024, o total de […]
A aprovação da reforma tributária trouxe uma nova categoria, os nanoempreendedores, que terão isenção da cobrança de novos impostos sobre o consumos. Nesta divisão estão englobadas pessoas físicas ou negócios que faturam até R$ 40,5 mil anual, metade do limite estabelecido para adesão ao regime de microempreendedor individual (MEI). Os motoristas e entregadores de aplicativos poderão ser […]
O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país. O […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma técnica de enfermagem que acessou o prontuário de uma paciente que não estava sob seus cuidados. Para os magistrados, o ato configura mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, […]
A Justiça Federal negou o pedido de liminar para que fosse suspensa a venda, da Caixa Econômica Federal (CEF) para uma empresa privada, de terrenos na Praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú. A decisão é da 3ª Vara Federal de Itajaí e foi proferida hoje (18/12) em uma ação popular […]
Com o compromisso de garantir a segurança no trânsito e coibir condutas perigosas, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. Com esse entendimento, foi mantida a condenação de um motorista preso […]
Decisão do Pleno do TJRN, sob a relatoria da desembargadora Sandra Elali, destaca a possibilidade judicial da utilização dos chamados peritos Ad hoc, médicos que podem ser nomeados para realizar perícias em casos em que não há profissionais oficiais disponíveis. A ênfase ocorreu no julgamento de um recurso, movido pela […]