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A juíza de Direito auxiliar Carla Sodré da Mota Dessimoni, da 10ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, extinguiu execução ajuizada em 1986 pelo Banco do Estado do Pará contra supermercado e outros devedores. O valor da dívida, inicialmente de Cz$ 2.296.317,50, foi atualizado para R$ 12.206.834,74. A magistrada reconheceu […]
A 3ª câmara Cível do TJ/MS proferiu uma decisão condenatória contra mulher, determinando o pagamento de R$ 25 mil a título de indenização por danos morais. A condenação decorre da divulgação, por meio do aplicativo WhatsApp, de fotografias de cunho íntimo da ex-companheira de seu cônjuge. De acordo com os […]
Um advogado tributarista, de 35 anos, que não teve a identidade divulgada, é suspeito de liderar um esquema milionário de fraudes. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), desencadeou na última sexta-feira (6/6), uma operação em cinco endereços na capital mineira e em Nova Lima, Região Metropolitana de Belo Horizonte. […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma bancária da Caixa Econômica Federal o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial, para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão aplicou fundamentos constitucionais, tratados internacionais e […]
O juiz do Trabalho João Batista Cruz de Almeida, da 1ª vara de Taguatinga/DF, validou a demissão por justa causa de um motorista de coleta de lixo domiciliar que compareceu ao trabalho embriagado. Magistrado considerou verídica a versão da empresa, diante da ausência do trabalhador e dos documentos assinados por […]
Mesmo quando feito em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não tem força absoluta no sentido de comprovar a autoria de uma crime, uma vez que esse tipo de prova está sujeita a possíveis falhas da memória humana. Esse foi o entendimento do […]
O juiz de Direito Cristiano Arantes e Silva, da 13ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, multou advogado por litigância abusiva após extinguir ação revisional de contrato bancário ajuizada sem procuração válida. O magistrado afirmou que não houve confirmação da outorga pela parte autora, o que revelou vício insanável e […]
A juíza criminal Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti Silva, da Central de Audiência de Custódia de Belo Horizonte/MG, concedeu liberdade provisória a Felipe Martins Cruz, de 36 anos, preso em flagrante por agredir uma bebê de quatro meses. A decisão foi proferida durante audiência de custódia realizada no sábado, […]
Magistrada do TJ/SP negou aplicação da nova lei que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança de honorários ao considerar a norma inconstitucional. Para a juíza de Direito Samira de Castro Lorena, da 4ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara/SP, a nova redação […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que seja garantido o direito de registro civil do filho de Pandora Rue Martins Barbosa, mulher trans, após o cartório de Brasília se recusar a reconhecê-la como mãe na certidão de nascimento da criança. O bebê, de cinco meses, […]