Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) liberou o FGTS a uma pessoa em situação de rua que fez uma reclamação trabalhista a termo (sem necessidade inicial de um advogado) na Central de Atendimento do Fórum Trabalhista de Natal. Inicialmente, o autor do processo foi atendido pelo programa Pop […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou um homem por divulgar mensagem em grupo de Whatsapp e imputar ao antigo funcionário de condomínio a prática de crime de estelionato. O colegiado destacou que a imputação de conduta criminosa sem […]
O ministro Afrânio Vilela, do STJ, admitiu a Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal como amicus curiae em recursos repetitivos que discutem a aplicação do decreto 20.910/32 para reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos, na ausência de lei […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos processuais já praticados, exceto em caso de prejuízo efetivo e comprovado. Com esse entendimento, o colegiado determinou o aproveitamento de todos os atos processuais […]
A hospedagem em hotéis brasileiros terá novas regras, conforme portaria assinada pelo ministro do Turismo, Celso Sabino, na última terça-feira (19). Além da desburocratização do check-in e check-out pelos hóspedes, a principal mudança é sobre a cobrança da diária e o tempo utilizado pelo hotel para limpeza do quarto. Segundo o texto, o preço da diária deve, […]
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher por maus-tratos a animais após abandonar dois cachorros na beira de uma estrada. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período […]
A empresária e influencer Caroline Aristides Nicolchi, de 26 anos, tornou-se ré em um Procedimento Comum Cível movido pela delegatária do 28º Cartório de Registro Civil, após o registro da filha da influenciadora virar motivo de debate nas redes sociais. A ação envolve a repercussão do caso, divulgado pela influenciadora nas redes sociais, […]
Em última sessão na presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Luís Roberto Barroso fez um balanço de sua gestão frente ao órgão de controle do Judiciário nesta terça-feira (23) e citou a redução de 3,5 milhões de processos no último ano. Barroso deixa a presidência do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal) para […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a substituição de trabalhadores temporários com a convocação de todos os candidatos aprovados em um concurso público realizado em 2011. A decisão […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou parcialmente procedente o recurso de um militar que foi eliminado de um concurso por conta de atraso na viagem de Minas para São Paulo. Uma empresa de ônibus e um aplicativo de intermediação de viagens devem pagar, solidariamente, […]