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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado não pode ser obrigado a pagar indenização por opiniões, palavras ou votos de vereadores, deputados e senadores, protegidos pela chamada imunidade parlamentar. A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632115, com repercussão geral (Tema 950), e […]
“Parece que já nasceu com a gente. É impressionante como a adoção cria vínculos profundos. De biológico para adotivo não há diferença”. A fala é de Rodrigo Varzim Ferrari de Lima, técnico judiciário do TRF da 6ª região, que compartilhou sua trajetória pessoal e o processo de adoção que o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não é possível aplicar a preclusão. De acordo com os autos, foi […]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Segundo o colegiado, a imposição de medida mais gravosa do que a postulada viola o sistema […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (16), que as indenizações provindas de condenações trabalhistas por danos morais coletivos sejam destinadas a fundos públicos. Na sessão, os ministros referendaram uma medida liminar do ministro Flávio Dino, relator do caso, que ordenou destinar os valores de condenações trabalhistas a […]
Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux protagonizaram uma dura discussão nesta semana, durante o intervalo de uma sessão plenária no STF (Supremo Tribunal Federal). O embate foi presenciado por colegas. O decano do tribunal questionou o colega em tom irônico por ele ter suspendido o julgamento de um recurso em […]
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem, para reverter a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru e julgar improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa requereu a anulação […]
A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou que a empresa Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda. devolva a um ex-empregado valores descontados de forma indevida no momento da rescisão contratual. O trabalhador havia utilizado um cartão de compras fornecido pela própria empresa — o chamado “IGCard” — e, […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o trabalho de motoboy como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de um segurado. Segundo os magistrados, carteira de trabalho e previdência social, perfil profissiográfico previdenciário, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito […]