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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel. Na origem do caso, dois fiadores apresentaram embargos à execução de […]
No último dia 13, a sanção da LC 227 marcou o encerramento da etapa legislativa da reforma tributária e abriu caminho para a implementação do novo modelo de tributação no país. Entre os setores diretamente impactados está o dos escritórios de advocacia, que precisarão se atentar às mudanças na tributação […]
A Justiça de São Paulo condenou o homem que matou um idoso com uma voadora após uma discussão de trânsito, em junho de 2024, a 27 anos de prisão em regime fechado pelo crime. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (14), após um julgamento no Fórum da Barra Funda, na capital paulista. À época do […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento integral ao recurso, movido pelo filho de uma beneficiária de um seguro de vida, para determinar o pagamento de uma indenização securitária no valor de R$ 100 mil. A seguradora havia negado o benefício, sob fundamento de inexistência de vínculo contratual válido […]
Magistrada afastou tese de “falso coletivo” e reconheceu regularidade de aumentos por sinistralidade e VCMH em contrato empresarial. Em decisão recente, a 22ª vara Cível do Foro Central de São Paulo reafirmou o entendimento de que contratos de planos de saúde coletivos empresariais mantêm essa natureza jurídica mesmo quando o […]
A Justiça do RN atendeu parcialmente ao pedido de uma mulher que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida referente a taxa escolar. Em sua sentença, o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos em residências a partir das 5h, mesmo que, no momento da diligência policial, ainda não haja luz solar. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Sebastião Reis […]
Ministro Alexandre de Moraes absolveu um homem que havia sido condenado – com trânsito em julgado – por furtar uma camisa polo avaliada em R$ 39,99. S. Exa. deu provimento ao recurso ordinário em HC, afastando a condenação, ao reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princípio da […]
Senadores da oposição protocolaram na tarde desta quarta-feira (14) um pedido de impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, apontando o que consideram haver crimes de responsabilidade em sua atuação no caso do Banco Master. Eles apontam ter havido até agora violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes abriu de ofício um inquérito para investigar se a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) quebraram de forma irregular o sigilo fiscal de ministros da Corte e familiares. A abertura do inquérito foi noticiada primeiro pelo Poder 360 e confirmada pelo […]