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Assegurada pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos da personalidade, que também são protegidos pela Carta Magna (artigo 5º, X). Com essa ponderação, a juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão, do Juizado Especial […]
A 2ª turma Recursal do TJ/AC manteve a condenação do município de Rio Branco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a paciente que recebeu medicamento vencido em unidade básica de saúde. O colegiado entendeu que a falha na prestação do serviço público configurou responsabilidade objetiva da Administração, […]
A 6ª turma do TST reconheceu a ocorrência de assédio eleitoral cometido por funcionária do setor de recursos humanos e restabeleceu decisão que havia condenado empresa agroflorestal a indenizar em R$ 4 milhões por danos morais coletivos. O caso teve início após o MPT ajuizar ação civil pública em razão de uma mensagem […]
Atrair clientes e manter competitividade são as principais dificuldades dos 12,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) ativos no Brasil, especialmente diante da concorrência de grandes players. Contudo, soluções acessíveis de inteligência artificial (IA) podem ajudar a virar esse jogo. “Ignorar a IA é o mesmo que recusar produtividade e relevância”, […]
O juiz de Direito Valdir da Silva Queiroz Junior, da 9ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a pai e filho impedidos de embarcar após acidente que obrigou o menor a engessar o braço. O magistrado entendeu que houve […]
Um imóvel em Campinas (SP) deixado de herança para 22 pessoas foi declarado impenhorável pela Quarta Turma do TST, porque nele mora a viúva, proprietária de uma fração e mãe de outro coproprietário, herdeiro de outra fração, a qual foi penhorada para pagamento de dívida trabalhista da Jundicargas Transportes Ltda, […]
A inviolabilidade de domicílio é uma garantia constitucional, e as exceções a essa regra devem ser interpretadas de modo restrito. Além disso, qualquer prova obtida por meio de violação de garantias constitucionais é nula. Esse foi o entendimento do juiz Eudes de Aguiar Ayres, da 1ª Vara do Juiz das Garantias das […]
O juiz do Trabalho substituto Pedro de Meirelles, da 2ª vara de Jacareí/SP, julgou totalmente improcedente ação movida por ex-empregada que alegou ter desenvolvido doença ocupacional após cinco dias de trabalho, pleitenado indenização por danos morais, estabilidade acidentária e rescisão indireta do contrato de trabalho. No processo, a trabalhadora sustentou […]
A Justiça de Minas Gerais condenou o advogado Thiago Fonseca Carvalho a 44 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato do também advogado Juliano César Gomes, de 37 anos. O crime ocorreu em junho de 2020 e foi classificado como uma execução por “queima de arquivo”. As informações são […]
Dias após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou que a política de segurança do estado brasileiro deve buscar um equilíbrio entre o enfrentamento das facções criminosas e a redução da letalidade das operações policiais. Em uma publicação no X, o ministro […]