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Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba. Uma transportadora ajuizou um mandado […]
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul, em uma ação conjunta com outras polícias estaduais, deflagrou na manhã desta terça-feira (4) a Operação “Medici Umbra IV – CEO e Insider” para desarticular a estrutura de comando e os fornecedores estratégicos de dados de uma sofisticada organização criminosa especializada em crimes como invasão de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu advogado na execução de cotas condominiais, independentemente de haver previsão para isso na convenção. De acordo com o processo, um condomínio ajuizou ação de execução contra […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o supermercado Uruana Comercial de Alimentos a indenizar casal por abordagem constrangedora. O colegiado concluiu que houve ofensa aos direitos de personalidade dos consumidores. Os autores relatam que foram ao estabelecimento realizar algumas compras. Contam que foram abordados […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da AGE Telecomunicações Ltda para indenizar motoboy que sofreu acidente após ser atingido por fio de internet em altura irregular na via pública. A empresa terá que pagar R$ 44.503,00 em indenizações. O acidente […]
As mulheres recebem, em média, 21,2% menos do que os homens em empresas com 100 ou mais funcionários, segundo dados do 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado nesta segunda-feira (3) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O estudo analisou 19,4 milhões de vínculos trabalhistas, sendo 41,1% de […]
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de morador que proferiu, em assembleia e em grupo de WhatsApp do condomínio, ofensas graves contra vizinha em tratamento oncológico. Inicialmente, o réu foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais após […]
O início da execução do plano Pena Justa nas 27 unidades da federação foi o tema do quinto encontro on-line dos Comitês de Políticas Penais, realizado na quinta-feira (30/10), com mais de 250 participantes. A principal pauta do encontro organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do […]
A Justiça do Distrito Federal mandou o X (antigo Twitter) apagar, no prazo de 48 horas, uma postagem feita pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que associa o PT (Partido dos Trabalhadores) ao tráfico de drogas. Na publicação em 31 de outubro, Nikolas escreve “PT — Partido dos Traficantes”. O post ocorreu três dias após a megaoperação policial no Rio de […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, se juntou a Gilmar Mendes e defendeu a soltura do ex-diretor da Petrobras Renato Duque — condenado por corrupção na Operação Lava Jato. O recurso estava parado na Segunda Turma da Corte devido a um pedido de vista de Gilmar Mendes […]