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O Poder Judiciário potiguar condenou uma plataforma digital após imagens e vídeos de uma mulher em um pós-operatório de rinoplastia serem vazados em uma página de humor, sendo alvo de piadas e brincadeiras indevidas. Dessa forma, o juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, […]
A 3ª turma do STJ manteve decisão que concedeu a redução de 30% nas mensalidades do curso de Medicina da Universidade Estácio de Sá durante a pandemia da Covid-19. O colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, que concluiu ser possível a revisão judicial do contrato […]
Em sessão de audiência na segunda-feira (3) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Natal) do TRT-RN,, foi homologado um acordo com 1.453 professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), no valor de R$ R$ 363.629.113,50, em um dos processos mais antigos em tramitação na Justiça […]
Duas empresas de pagamento digital foram condenadas a restituir a quantia de R$10.988,33, retida indevidamente da conta de uma comerciante, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$5 mil. A sentença é do juiz Guilherme Melo Cortez, da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas. De […]
A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo do tributo, mas também pela entrega espontânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCFT) ou da declaração de compensação. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma regra de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo a fixar e reajustar o valor de parcela da remuneração de fiscais de tributos estaduais. No julgamento, realizado no Plenário Virtual, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.427) e reafirmou […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender norma de Mato Grosso que previa a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7807 e deve […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei 15.252/25, que institui um conjunto de direitos para quem utiliza serviços bancários e financeiros no país. A norma, publicada no DOU nesta quarta-feira, 5, funciona como um “código de defesa do usuário de serviços financeiros” e busca equilibrar […]
A empresária e influenciadora Bianca Andrade, conhecida como ‘Boca Rosa’, foi condenada a pagar mais de R$ 900 mil em processo movido pelo seu ex-empresário, Flávio Thiago da Silva Luz, na Justiça de São Paulo. De acordo com o processo, a última tentativa de cobrança ocorreu em 26 de maio de 2022, […]
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta segue para análise do plenário da Casa. Durante a comissão, os senadores também aprovaram a urgência da […]