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Foi publicado nesta quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n.161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de […]
Ao seguir o voto do ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma entendeu que o decreto de prisão se baseou apenas na palavra de réu colaborador. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 8/3, que foi ilegal a decretação da prisão preventiva de Edson Figueiredo […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (14), por unanimidade, medidas e ações para o governo federal adotar dentro do plano de controle do desmatamento ilegal da Amazônia. O objetivo é assegurar metas já estabelecidas, como o desmatamento zero no bioma até 2030. Os ministros estabeleceram que devem ser […]
Na ação, a defesa de Gabriel Costa também pede que o corpo seja sepultado no Rio. O filho da cantora Gal Costa, que morreu em novembro de 2022, entrou com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (13), pedindo que o corpo da mãe seja exumado para a […]
A Justiça Federal suspendeu a cobrança feita pela União contra o ex-ministro da Justiça Anderson Torres para que ele devolvesse os salários recebidos enquanto esteve preso. A decisão foi dada na noite de quarta-feira (13) pelo juiz Gabriel Zago Vianna de Paiva, substituto da 16ª Vara da Justiça Federal no […]
Por entender que ocorreu no caso em análise a prescrição, o juiz Emanuel Brandão Filho, da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na cidade de São Paulo, declarou extinta uma dívida em ação de despejo e penhora de imóvel que já durava 21 anos. Na decisão, o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais antecipados no âmbito de ação sobre benefício previdenciário, nos casos em que o […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A a indenizar mulher por conduta negligente do hospital, que transferiu paciente em estado grave, por meio de carro de aplicativo. A decisão fixou a quantia de R$ 8 mil, […]
A 4ª Vara Cível de Santos condenou aplicativo de delivery a indenizar, por danos morais, entregador que teve conta bloqueada sem justificativa e foi impedido de realizar entregas. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. Também foi determinado o reestabelecimento do acesso do autor à plataforma, sob pena de […]