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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão da Sexta Turma que, em setembro do ano passado, manteve a anulação do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Com a admissão do recurso extraordinário, o […]
Nesta terça-feira, 19, a 3ª turma do STJ inverteu o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal em ação que objetiva indenização decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida. Sob relatoria de Nancy Andrighi, os ministros consideraram a “evidente assimetria técnica, informacional e […]
Parlamentares da Frente Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso acionaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que julgou não haver estupro de vulnerável na relação entre um homem de […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a empresa Feher Serviços a desempenhar atividades essenciais de importação, transporte e distribuição de células germinativas, tecidos e embriões humanos no Brasil. “A análise da agência tem como objetivo assegurar a qualidade e a segurança do material importado. A autorização garante que […]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau médio a uma empregada do Município de Poços de Caldas, que trabalha na produção de merendas escolares. Ela foi admitida pelo município para exercer a função de merendeira, após aprovação em concurso público. No período […]
A Câmara Criminal do TJRN destacou a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu o entendimento de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não rotulam um réu como portador de má conduta social, nem como possuidor de personalidade voltada para a prática de […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJDFT) manteve decisão que condenou o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda a indenizar uma mulher que teve contas de redes sociais invadidas por terceiros. A decisão fixou a quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais. Além […]
O Google foi multado pelo Procon da Prefeitura de Juiz de Fora, cidade do interior de Minas Gerais. A empresa foi condenada em um Processo Administrativo a pagar um valor que chega a quase R$ 1 milhão. O caso envolve o serviço de armazenamento de arquivos via Google Drive que era oferecido às universidades pela […]
Transações comerciais inexistentes. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Santa Fé do Sul, proferida pelo juiz Marcos Hideaki Sato, que condenou três réus pelo crime de duplicata simulada. As penas variam entre três anos e quatro […]