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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (2), normas que regulam o percentual de ressarcimento que o governo paga a empresas exportadoras. Esse repasse é feito às companhias por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). O programa busca compensar os valores de impostos que existam […]
O plenário do STF julgará nesta quinta-feira (3) o destino de Ednaldo Rodrigues na presidência da CBF. Os magistrados analisarão uma liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes em janeiro. Na época, Rodrigues foi afastado do comando da Confederação Brasileira de Futebol pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Um […]
A 35ª Câmara Direito de Privado de São Paulo do Tribunal de São Paulo manteve a condenação de um homem por dívidas de serviços sexuais pela internet. O “Sugar daddy” – termo utilizado por pessoas mais velhas que pagam por favorecimentos e companhia – teria acordado um valor mensal por […]
É ilegal usar o poder patronal para constranger a liberdade política de funcionários. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual uma empresa foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização a uma trabalhadora, dispensada por não apoiar […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma mulher a guarda definitiva de papagaio da espécie “Amazona aestiva” e determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a concessão da licença ambiental. A autora da ação disse que possui […]
Corte entendeu que o nome do comércio não ofende os direitos autorais do cantor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (1º), um recurso que pedia para um estabelecimento, localizado em Cotia São Paulo, indenizasse os herdeiros do cantor Tim Maia por utilizar […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que valores provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha não podem ser penhorados no curso das campanhas eleitorais. A decisão liminar (provisória e urgente) será submetida a referendo no Plenário Virtual. Para o decano da […]
A Justiça Federal em Brasília determinou nesta terça-feira (1°) a suspensão das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o setor apostas online (bets). A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para permitir que bets credenciadas pela autarquia possam operar normalmente […]
Há quem diga que o ambiente de trabalho é um microcosmo da sociedade e suas dinâmicas. Não é de se estranhar, portanto, que espaços organizacionais também reproduzam estereótipos e preconceitos presentes na contemporaneidade. À medida que a população brasileira envelhece e a pirâmide etária se inverte, o mercado de trabalho […]
Pai de Alexandre Nardoni não será indenizado pela Record por matéria sobre o falecimento que expôs a foto da esposa, mãe de Alexandre, condenado a 30 anos de prisão pela morte da filha Isabella, em 2008. O juiz de Direito Pedro Rebello Bortolini, da 8ª vara cível de São Paulo/SP, […]