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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por validar a existência de limites para a dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelas regras atuais, o limite máximo é de R$ 3.561,50. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen […]
O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começa às 8h desta segunda-feira (17) e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13). As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Lula assinou o texto na solenidade e entregou, simbolicamente, ao presidente da Câmara, […]
Os microempreendedores individuais (MEIs) precisarão se adequar às novas exigências fiscais que serão implementadas pela Receita Federal a partir de abril. A atualização estabelece mudanças na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). As novas regras fiscais têm como objetivo melhorar o controle fiscal e a […]
No último mês de fevereiro, o país registrou um aumento de 27% na abertura de pequenos negócios, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados são de um levantamento realizado pelo Sebrae a partir de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal do […]
A Americanas informou nesta terça-feira (11) que iniciou procedimento arbitral visando responsabilizar ex-executivos da companhia por danos materias e imateriais gerados no âmbito da fraude contábil bilionária revelada no início de 2023. Em comunicado ao mercado, a empresa cita os ex-executivos da Americanas Miguel Gutierrez, Anna Saicali, José Timótheo de […]
Nesta quarta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina a Medida Provisória que institui a linha de empréstimo consignado chamada “Crédito do Trabalhador”. Saiba quem tem direito a essa linha de crédito, como solicitar e quando estará disponível. Trabalhadores com carteira assinada, inclusive trabalhadores rurais e domésticas, além de Microempreendedores Individuais […]
O Banco Central (BC) publicou, nesta quinta-feira (6), alterações no Regulamento do Pix para aprimorar os mecanismos de segurança da ferramenta de pagamentos instantâneos. Em nota, o BC informou que os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. Ou seja, CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, […]
O Banco Central (BC) anunciou nesta quinta-feira (6) alterações nos mecanismos de segurança do Pix. Entre as mudanças está a proibição de alterar informações já disponibilizadas em chaves aleatórias cadastradas. A partir de agora, o usuário deve excluir a chave aleatória que não comporta mais as informações adequadas e criar uma nova, em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, em dinheiro, de valores de titularidade dos investidores que estavam depositados na conta de corretora falida. Para o colegiado, tais valores não chegaram a ingressar no patrimônio da corretora e, por isso, podem ser objeto […]